O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) entrará em vigor em janeiro de 2016 assegurar direitos e promover a igualdade e a acessibilidade. O texto também dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. Além de modificar diversos dispositivos legais. Conheça o Estatuto:http://goo.gl/FVKYcR.
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